TERMOS DE USO

Termos de uso da MaxPay

Atualizado em 19 de outubro de 2026.

1. Partes e definições

  1. Estes Termos de Uso regulam a relação entre a MAXIPAY LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.589.294/0001-35, com sede em Rua Goiânia, nº 251, Loja 04, Bairro Henrique Jorge, Fortaleza/CE, CEP 60.510-175, doravante "MAXPAY", e a pessoa jurídica que se cadastra na plataforma, doravante "CLIENTE".
  2. "Plataforma": o site, o painel (dashboard), o checkout, a API, os webhooks e demais ferramentas disponibilizadas pela MAXPAY.
  3. "Transação": qualquer cobrança iniciada pelo CLIENTE por meio da Plataforma, como Pix, cartão ou boleto, conforme disponibilidade.
  4. "Pagador": a pessoa que realiza o pagamento ao CLIENTE.
  5. "Parceiros de Pagamento": instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que processam, liquidam e custodiam os valores das Transações.

2. Objeto

  1. A MAXPAY licencia ao CLIENTE, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, o uso da Plataforma para criar cobranças, receber pagamentos de seus clientes, acompanhar vendas e solicitar saques.
  2. A MAXPAY atua como plataforma tecnológica e intermediadora de negócios. A MAXPAY não é banco e não presta, por si, serviços de instituição de pagamento: o processamento, a liquidação e a custódia dos valores são realizados pelos Parceiros de Pagamento, sujeitos às regras do Banco Central do Brasil e às suas próprias condições.
  3. O aceite destes Termos é condição para o uso da Plataforma e ocorre por meio eletrônico, no cadastro. A primeira Transação realizada também implica aceite integral.

3. Elegibilidade e cadastro

  1. O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas, com CNPJ ativo, representadas por quem tenha poderes para contratar.
  2. O CLIENTE declara que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, e se compromete a mantê-los atualizados, inclusive dados de sócios, administradores, beneficiários finais e contas bancárias.
  3. A MAXPAY e os Parceiros de Pagamento podem solicitar documentos adicionais a qualquer momento, realizar a validação documental e recusar ou encerrar cadastros a seu critério, observada a legislação aplicável.
  4. As contas bancárias para saque devem ser de titularidade do próprio CLIENTE.

4. Serviços, disponibilidade e integrações

  1. As formas de pagamento, limites e funcionalidades disponíveis podem variar conforme o perfil do CLIENTE, a análise de risco e a disponibilidade dos Parceiros de Pagamento.
  2. A MAXPAY emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções, instabilidades de terceiros e eventos fora do controle da MAXPAY podem causar indisponibilidades temporárias.
  3. O CLIENTE é responsável pela correta implementação da API e dos webhooks em seus sistemas, pela guarda das chaves de acesso e por tratar adequadamente as notificações recebidas.

5. Taxas, repasses e saques

  1. Pelo uso da Plataforma, o CLIENTE paga as taxas e tarifas definidas no painel ou em proposta comercial aceita. Condições específicas podem ser negociadas por escrito para operações de maior volume.
  2. Os valores das Transações aprovadas ficam disponíveis para saque conforme o prazo aplicável a cada forma de pagamento, descontadas as taxas, estornos, chargebacks e eventuais valores retidos.
  3. A MAXPAY pode manter reserva de segurança, retenção ou bloqueio parcial de saldo, de forma proporcional e justificada, para cobrir riscos de chargeback, fraude, contestações ou descumprimento destes Termos.
  4. Os saques são realizados para contas de titularidade do CLIENTE e podem estar sujeitos a limites, horários de processamento e análise de segurança.
  5. A MAXPAY pode compensar, de valores devidos ao CLIENTE, quaisquer débitos decorrentes de taxas, estornos, chargebacks, multas aplicadas por Parceiros de Pagamento ou outras obrigações previstas nestes Termos.

6. Estornos, reembolsos e chargebacks

  1. O CLIENTE é o único responsável pela relação comercial com seus clientes, incluindo entrega do produto ou serviço, atendimento, garantias, trocas, reembolsos e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
  2. Em caso de contestação, estorno ou chargeback, os valores correspondentes, acrescidos de eventuais tarifas e penalidades, serão debitados do CLIENTE. A MAXPAY pode solicitar documentos para defesa, e o CLIENTE deve fornecê-los no prazo indicado.
  3. Índices elevados de contestação, reembolso ou fraude podem levar à retenção de saldo, à redução de limites, à suspensão ou ao encerramento da conta.

7. Atividades proibidas

  1. É vedado utilizar a Plataforma para atividades ilícitas ou que violem a lei, a regulamentação dos Parceiros de Pagamento ou as Políticas de Conteúdo da MAXPAY, incluindo, sem limitação: venda de produtos ou serviços ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros; jogos de azar e apostas sem a devida autorização; esquemas de pirâmide; fraude; financiamento de atividades ilícitas; e conteúdo que envolva exploração de menores, violência ou discriminação.
  2. A MAXPAY pode recusar, suspender ou encerrar o uso para negócios ou atividades que entenda representarem risco legal, reputacional ou financeiro, mesmo que não listados acima.

8. Prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade

  1. O CLIENTE reconhece que a MAXPAY e os Parceiros de Pagamento estão sujeitos à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em especial a Lei nº 9.613/1998.
  2. Para cumprir essas obrigações, a MAXPAY pode identificar e verificar o CLIENTE, seus sócios e beneficiários finais, monitorar Transações, solicitar informações sobre a origem e a finalidade dos recursos, bloquear valores, suspender operações e comunicar às autoridades competentes, sem necessidade de aviso prévio ao CLIENTE quando a lei assim exigir.

9. Segurança da conta

  1. O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, chaves de API e códigos de verificação, e por todas as ações realizadas com elas.
  2. A MAXPAY recomenda e pode exigir a ativação de autenticação em duas etapas. O CLIENTE deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

10. Proteção de dados pessoais

  1. O tratamento de dados pessoais pela MAXPAY observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, disponível neste site.
  2. Em relação aos dados dos Pagadores tratados pelo CLIENTE por meio da Plataforma, o CLIENTE atua como controlador e é responsável por ter base legal e informar adequadamente os titulares, cabendo à MAXPAY tratá-los conforme as instruções do CLIENTE e para a execução do serviço.

11. Propriedade intelectual

  1. A Plataforma, a marca MAXPAY, o código, o design e a documentação são de propriedade da MAXPAY ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual, apenas a licença de uso descrita no item 2.
  2. O CLIENTE autoriza a MAXPAY a citar seu nome empresarial como cliente em materiais institucionais, salvo manifestação contrária por escrito.

12. Responsabilidade

  1. A MAXPAY não responde por prejuízos decorrentes de atos do CLIENTE ou de seus clientes, de falhas de sistemas ou redes de terceiros, de decisões dos Parceiros de Pagamento ou de eventos de caso fortuito ou força maior.
  2. Na extensão permitida em lei, a responsabilidade total da MAXPAY perante o CLIENTE limita-se aos danos diretos comprovados e não excederá o valor das taxas pagas pelo CLIENTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
  3. O CLIENTE manterá a MAXPAY indene de reclamações, multas e prejuízos decorrentes de atos praticados pelo CLIENTE, de violação destes Termos ou da lei, ou da relação do CLIENTE com seus próprios clientes.

13. Suspensão e encerramento

  1. A MAXPAY pode suspender ou encerrar o acesso do CLIENTE, total ou parcialmente, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude ou ilicitude, determinação de autoridade ou de Parceiro de Pagamento, ou risco à segurança da Plataforma.
  2. O CLIENTE pode encerrar sua conta a qualquer momento, após quitar eventuais débitos. Os valores a que tiver direito serão liberados após o período necessário para cobrir estornos e chargebacks e para cumprir obrigações legais.

14. Alterações destes Termos

  1. A MAXPAY pode alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão publicadas neste site e, quando relevantes, comunicadas ao CLIENTE por e-mail ou pelo painel. O uso da Plataforma após a publicação implica concordância com a nova versão.

15. Comunicações, lei aplicável e foro

  1. As comunicações entre as partes poderão ser feitas por e-mail, pelo painel ou por outros canais indicados no cadastro. Contato: pelos canais de atendimento disponíveis neste site e no painel.
  2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.